Belo Horizonte, 25 de julho de 2013.
Prezado(a) Parlamentar,
No próximo mês de agosto serão julgados no congresso nacional (Senado e Câmara dos Deputados) a MP 621 - (Programa Mais Médicos) e os vetos ao PL 268/2002(Lei do Ato Médico) de regulamentação Profissional.
Esclarecemos que o Programa Mais Médicos apresenta proposta não compatível com a legislação, ao permitir a atuação de médicos estrangeiros sem a revalidação de seus diplomas e disfuncionais como o de colocar médicos em locais sem a devida infra estrutura que permita o adequado desempenho profissional ou aumentar em 2 anos o curso de medicina instituído uma modalidade de serviço civil obrigatório.
Já o PL 268/2002, que regulamenta a profissão de médico no Brasil, sofreu vetos que o desfiguram na sua essência.
Desta forma conclamamos aos colegas a enviarem aos parlamentares Federais Mineiros (lista anexa com meios de contato) o que posicionamento através do texto que abaixo sugerimos.
Eu Dr._________________ CRM MG Nº______. solicito sua atenção quanto a projetos que tramitam no Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), pedindo a sua intervenção:
1º- Somos favoráveis da Lei do Ato Médico PL 268/2002 já aprovado na Câmara e no Senado.
Portanto, solicitamos seu apoio no sentido da derrubada dos vetos presidenciais.
2º- Quanto a MP 621 (Programa Mais Médicos) que impõe a atuação de médicos no país sem a aplicação do Revalida para avaliação linguística e competência técnica somos contrários a MP, que descumpre a legislação vigente e põe em risco a saúde da população. Solicitamos seu apoio votando contra a MP.
3º- Reforçamos nossa posição contrária ao Decreto Lei 7.562 de 15/12/2011(regulamentação da Residência Médica), que anula a representação das entidades Médicas na Comissão Nacional de Residência Médica.
