Senado
No dia 3 de agosto de 2010, foi aprovada pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/07, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que autoriza a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos. A PEC segue agora para o exame da Câmara dos Deputados. Pela legislação atual, a produção de materiais radioativos está submetida ao monopólio estatal. A PEC altera dois itens da Constituição autorizando, ainda sob o regime de permissão, que todos os radioisótopos de uso médico possam ser produzidos e comercializados por agentes privados, ficando, contudo, mantido o controle da Comissão Nacional de Energia Nuclear sobre a atividade, como poder concedente. A SBBMN pretende atuar junto aos deputados para que aspectos importantes relativos principalmente à comercialização dos radioisótopos sejam discutidos e preservados os interesses da especialidade e dos pacientes. Mais detalhes no site http://www.sbbmn.org.br/.
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