A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizou no último dia 13 de abril, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.473/2003, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. É uma proposta antiga, como deve ser do conhecimento de todos, mas que ainda tramita.
O PL 2473/2003 de autoria do Deputado Colbert Martins (PPS/BA) prevê a transformação da Resolução CNS 196/96 em lei, o que faria com que uma normativa de natureza bioética, que deve ser dinâmica e com forte atuação do controle social, passasse a depender de tramitações no Legislativo Federal para qualquer alteração em seu conteúdo. A proposta já passou pela Comissão de Seguridade Social e Família e encontra-se atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Se aprovado, o projeto segue para última apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e depois para o Plenário da Câmara.
Em 2009, já na CCTCI, o CNS/Conep conseguiu que a relatora Deputada Cida Diogo (PT/RJ) apresentasse um Substitutivo que contemplasse os anseios do Controle Social. A Deputada pleiteou, também, a realização da audiência pública que deve contar com a presença dos Comitês de Ética em Pesquisa.
Fonte: eCâmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário